TERMO DE CONCORDÂNCIA

O presente Termo regulamenta o usufruto do curso de extensão na modalidade a distância disponibilizadogratuitamente pela UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE – UNESC, aqui denominadasimplesmente UNESC, através do ambiente virtual de ensino, aos interessados.

CLÁUSULA PRIMEIRA: O interessado deverá realizar todas as atividades programadas, nos prazos indicadospela UNESC, participando ativamente, sendo o único responsável pela não realização das atividades.

§1º - Compete exclusivamente a Unesc a organização das atividades e planejamento pedagógico do curso.

§2º- Compete ao interessado, possuir equipamentos, softwares, e acesso à Internet, sendo que a Unesc não seresponsabiliza por quaisquer problemas técnicos.

§3º- Durante a execução do curso, ou há qualquer momento, poderão ocorrer alterações organizacionais e/oupedagógicas, e encerramento do curso, a critério da Unesc, independentemente de anuência do interessado.

§4º - No caso de interessado menor de 18 (dezoito) anos, deve estar devidamente representado

CLÁUSULA SEGUNDA: Do curso de extensão não será emitido certificado.

CLÁUSULA TERCEIRA: Caso o interessado solicite certificado, deverá arcar com os valores de confecção, oqual deverá ser pago à vista.

CLÁUSULA QUARTA: Somente será emitido certificado ao interessado que tiver realizado toda a carga horáriado curso e as atividades exigidas..

CLÁUSULA QUINTA: Na hipótese de o interessado ser menor relativamente incapaz, o seu assistente legal queaceita o presente termo, declara que tomou conhecimento da matrícula realizada, bem como, que deveráapresentar cópia de seus documentos pessoais, caso requeiram a emissão de certificado..

CLÁUSULA SEXTA: O interessado declara estar ciente de que é vedado expressamente a reprodução/cópia,por si ou terceiros com sua colaboração, por qualquer forma ou meio, de qualquer material didáticodisponibilizado em virtude deste termo, seja no formato de livros impressos ou digitalizados, aulas e palestrasgravadas, tudo nos termos da Lei nº 9.610/1998, podendo responder pelos danos causados.

CLÁUSULA SÉTIMA: O interessado declara ter lido, estar ciente e de pleno acordo com o conteúdo econdições deste Termo, submetendo-se à proposta pedagógica e às demais obrigações determinadas pelaUnesc

CLÁUSULA OITAVA: Fica eleito o Foro da Comarca de Criciúma/SC, para dirimir quaisquer questões oriundasdeste Termo, desistindo as partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.